Operando Direito

STJ concede liberdade a Temer

A 6ª turma do STJ decidiu, nesta terça-feira, 14, conceder liminar em HC ao ex-presidente Michel Temer. A decisão foi estendida ao coronel reformado da Polícia Militar João Baptista Lima Filho, o coronel Lima.

A prisão foi substituída pelas seguintes medidas cautelares: proibição de contato com corréus; proibição de mudar de endereço; entrega de passaporte; bloqueio de bens; proibição de ocupar cargos públicos e proibição de estabelecer cargos de direção dentro do partido.

Na semana passada, os pacientes foram presos por determinação do TRF da 2ª região. Temer está preso em batalhão da Polícia Militar de São Paulo.

Os ministros Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro acompanharam o relator, ministro Antônio Saldanha, que votou por conceder a liminar em HC. Para o ministro, há indícios de ilegalidades nos atos praticados – por sua vez, não há contemporaneidade. A Corte decidiu que não estão presentes os requisitos a ensejarem a prisão preventiva dos réus.

Votos

O ministro Antônio Saldanha destacou que “a gravidade dos delitos imputados – corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa – não constitui argumento, por si só, para a necessidade da prisão“.

“Conquanto fundamentada, carece a prisão preventiva de necessidade. Em outras palavras: diante das alternativas apresentadas pela lei 12.403/11, parece-me suficiente, aos objetivos pretendidos pelo art. 312 do CPP, a imposição ao investigado das medidas descritas no art. 319 do mesmo diploma.”

Assim, votou no sentido de que as prisões sejam substituidas por medidas cautelares, quais sejam: proibição de contato com corréus; entrega de passaporte; proibição de mudar de endereço e bloqueio de bens. Ele ainda observou que o juiz pode aplicar outras medidas, se entender necessárias.

Em seguida, manifestou-se a ministra Laurita Vaz. A magistrada destacou que a Corte deve se manter firme no combate à corrupção. E, assim, destacou que tem votado com rigorismo em casos relacionados a crimes contra o erário e envolvendo agentes públicos.  Por outro lado, “essa luta não pode virar caça às bruxas (…), buscando culpados sem preocupação com princípios e garantias individuais que foram construídos ao longo de séculos de civilidade“.

“É dever do Poder Judiciário garantir, em todos os casos, e para todos os acusados, o devido processo legal. (…) Todo cidadão tem a favor de si a presunção inocência como princípio constitucional, o que lhes assegura o direito de responder ao processo em liberdade até o esgotamento das instâncias ordinárias. (…) Responder o processo em liberdade é a regra. A exceção é a prisão preventiva.”

Laurita observou que não se discute a gravidade das condutas delituosas sob investigação. “São mesmo de altíssimo grau de reprovabilidade, a merecer, caso confirmadas sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, punição exemplar”. Contudo, entendeu que, “não há nenhuma razão concreta e atual para se impor a prisão preventiva, uma vez que inexiste a demonstração de risco à ordem pública, à instrução criminal ou aplicação da lei penal de modo a justificar essa punição – prisão cautelar“. Ela acompanhou integralmente o relator.

Terceiro a votar, o ministro Rogério Schietti Cruz pontuou que, muitas vezes, a população em geral, “incentivada e mal informada por setores da mídia mais interessados em vender notícia”, não entende o porque de alguém ter sido solto durante o processo, sobretudo quando parece não haver dúvidas de que o réu praticou o crime. E explicou: “em verdade, é assim que funciona o processo penal, não só no Brasil, mas em todo o mundo, visto que o estado de inocência assegura ao acusado o direito de não ser tratado, durante o processo, como se já fosse condenado“.

Quanto ao caso concreto, ele destacou os motivos pontuados pelo magistrado para determinar a prisão e que em nenhum momento da decisão a autoridade judicial fez menção a qualquer fato atribuído ao ora paciente Temer voltado a turbar a instrução criminal.

“Reconheço que o risco da prática de novos crimes não é tão elevado a ponto de justificar a medida extrema se outras, menos invasivas, custosas e estigmatizantes podem, com  igual idoneidade e eficácia alcançar o mesmo objetivo que resultaria de sua prisão – qual seja, evitar a prática de novos crimes.”

O ministro acompanhou o relator, mas sugeriu o acréscimo de medidas cautelares: o compromisso de comparecimento em juízo para todos os atos designados pela autoridade, proibição de participar de operações com as pessoas jurídicas citadas nas denúncias, e de ocupar cargos ou funções públicas ou partidárias.

Ao acompanhar o relator, o ministro Nefi Cordeiro destacou que “manter solto durante o processo não é impunidade, como socialmente pode parecer. É sim garantia, somente afastada por comprovados riscos legais”. E mandou um recado:

“É bom que se esclareça, ante eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não é, não pode ser, função do juiz. Juiz não enfrenta crimes, não é agente de segurança pública, não é controlador da moralidade social ou dos destinos políticos da ação. O juiz criminal deve conduzir o processo pela lei e Constituição, com imparcialidade, e, somente ao final do processo, sopesando adequadamente as provas, reconhecer a culpa ou declarar a absolvição. Juiz não é símbolo de combate à criminalidade, é definidor da culpa provada, sem receios de criminosos, sem admitir pressões por punições imediatas.”

Medidas cautelares

Ao fim do julgamento, os ministros decidiram acrescentar às medidas cautelares impostas pelo relator aquelas sugeridas pelo ministro Schietti em seu voto, quais sejam: proibição de que o réu participe de operações com pessoas jurídicas citadas nas denúncias; e de ocupar cargos ou funções públicas, bem como de exercer atividade partidária.

Quanto à primeira, o ministro Saldanha concordou com seu acréscimo. Já a segunda, para ele, teria abrangência excessiva, porque a atividade político-partidária abrangeria desde a própria filiação, ou participação em assembleia, até a manifestar apoio a algum candidato. Os ministros acordaram, então, que fica vedado a Temer estabelecer cargos de direção dentro do partido.

Fonte: Migalhas

Policiais podem determinar medidas protetivas a vítimas de violência doméstica

Foi publicada no DOU desta terça-feira, a lei 13.827/19, que autoriza a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a mulher em situação de violência doméstica.

A nova lei também que seja feito o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo CNJ.

De acordo com a norma, quando for verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica, o agressor será afastado do lar pela autoridade judicial, pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando a cidade não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

Nestes casos, de risco à integridade física da mulher ou da efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.

CNJ

A nova legislação prevê que as medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo CNJ, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social.

Veja a íntegra da lei.

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LEI Nº 13.827, DE 13 DE MAIO DE 2019

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, aÌ mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.

Art. 2º O Capítulo III do Título III da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 12-C:

“Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente aÌ vida ou aÌ integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: I – pela autoridade judicial; II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou III – pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

§ 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.

§ 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.”

Art. 3º A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 38-A:

“Art. 38-A. O juiz competente providenciará o registro da medida protetiva de urgência. Parágrafo único. As medidas protetivas de urgência serão registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Damares Regina Alves

 

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Fonte: Migalhas

TRF-2 restabelece prisão de Michel Temer

A 1ª turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu restabelecer a prisão preventiva do ex-presidente Michel Temer. A decisão foi proferida no julgamento do mérito de pedidos de HC apresentados por ele e por mais seis acusados na operação Descontaminação, que investiga esquema de corrupção em contratos públicos.

O colegiado também ordenou o restabelecimento da prisão de João Batista Lima Filho, o coronel Lima, sócio da empresa Argeplan, que, supostamente, seria usada em esquema de lavagem de dinheiro do ex-presidente.

Temer, Lima, o ex-governador e ex-ministro Moreira Franco, os empresários Carlos Alberto Costa pai e filho, Maria Rita Fratezi (esposa de Lima) e Vanderlei Natale, dono da Construbase, foram presos em março, por ordem do juiz Federal Marcelo Bretas, da 7ª vara Criminal do Rio de Janeiro. Alguns dias depois, eles foram soltos por liminar em HC requerida pelos advogados de defesa em 2ª instância.

Segundo acusação do MPF, o esquema envolvia a contratação da Argeplan para a realização de parte da construção da usina nuclear de Angra 3, no sul Fluminense, com a intermediação do então presidente da Eletronuclear, o vice-almirante Othon Luiz Pinheiro da Silva.

Julgamento

Ao julgar o caso, a 1ª turma Especializada entendeu que as prisões preventivas de Michel Temer e do coronel Lima são necessárias para garantia da ordem pública.

Acompanhando o voto do desembargador Abel Gomes, o colegiado, por maioria, concluiu que há indícios suficientes da prática do crime – fumus commissi delicti, para justificar a prisão, nos termos do CPP.

A denúncia começou com a colaboração premiada do empresário José Antunes Sobrinho, dono da Engevix, que relatou como a Argeplan, mesmo sem ter pessoal técnico e experiência para concorrer, ganhou uma licitação no valor de R$ 11 milhões, em parceria com a empresa sueca AF Consult Ltd., para fazer as obras em Angra 3.

Com relação ao ex-ministro Moreira Franco, o desembargador Federal Paulo Espírito Santo ficou vencido ao votar pela prisão.

Em relação aos demais acusados, o colegiado decidiu, por unanimidade, confirmar a concessão de HC para Carlos Alberto Costa e seu filho, para Maria Rita Fratezi e para Vanderlei Natale.

  • Processo: 0001249-27.2019.4.02.0000

O caso

O ex-presidente foi preso em março pela força-tarefa da Lava Jato no RJ por ordem judicial do juiz Federal Marcelo Bretas. Temer é suspeito de liderar organização criminosa para desvios de dinheiro público.

Na ocasião, também foram expedidos mandados de prisão contra o amigo de Temer João Baptista Lima Filho – o coronel Lima; a esposa dele, Maria Rita Fratezi; o ex-ministro Wellington Moreira Franco; e os empresários Carlos Alberto Costa, Carlos Alberto Costa Filho, Vanderlei de Natale e Carlos Alberto Montenegro Gallo.

Após a prisão, a defesa do ex-presidente impetrou HC no TRF da 2ª região, alegando que Bretas decretou ilegalmente a segregação cautelar do presidente.

No dia 25 de março, o desembargador Antonio Ivan Athié, do TRF da 2ª região, deferiu liminar em HC nesta segunda-feira, 25, para determinar a soltura do ex-presidente. Na mesma decisão, o magistrado também determinou a soltura de Moreira Franco e do coronel Lima.

Carreira política

Michel Temer tem 78 anos de idade e é o 2º presidente da história do país detido após investigação por corrupção. Advogado e escritor brasileiro, desde 1985, é o terceiro vice-presidente membro de seu partido, o Movimento Democrático Brasileiro. Temer foi presidente da Câmara dos Deputados, deputado Federal, secretário da Segurança Pública e procurador-Geral do Estado de SP.

Filho de imigrantes libaneses que chegaram ao Brasil na década de 1920, Temer nasceu e foi criado no interior paulista. Em 1963, graduou-se em Direito pelas Arcadas, onde atuou ativamente na política estudantil. Ao longo da década de 1960, trabalhou como advogado trabalhista, como oficial de gabinete de José Carlos de Ataliba Nogueira e num escritório de advocacia. Também lecionou na PUC-SP e na Faculdade de Direito de Itu. Em 1974, concluiu um doutorado em direito público na PUC-SP.

Em 1970, Temer começou a trabalhar como procurador do Estado de São Paulo. Em 1978, tornou-se procurador-chefe da Empresa Municipal de Urbanização de São Paulo. No mesmo período em que era servidor público, trabalhou em escritórios de advocacia. Em 1981, filiou-se ao MDB.

Em 1983, foi nomeado pelo governador Franco Montoro para a Procuradoria-Geral do Estado, permanecendo neste cargo até 1984, quando assumiu a secretaria de Segurança Pública. Em 1986, candidatou-se a deputado Federal constituinte, mas obteve a suplência. Temer acabou tornando-se deputado no decorrer da Assembleia Nacional Constituinte. Em 1990, concorreu a deputado Federal, mas novamente atingiu a suplência, assumindo o cargo posteriormente em 1994. Durante o governo de Fleury Filho voltou a comandar a Procuradoria-Geral do Estado e, poucos dias após o massacre do Carandiru, foi nomeado secretário de Segurança Pública.

Em 1995, Temer foi escolhido para liderar o MDB na Câmara. Contando com o apoio do governo Fernando Henrique, foi eleito presidente da Câmara duas vezes. Em 2001, foi eleito Presidente Nacional do partido. No segundo mandato de Lula, conseguiu tornar seu partido parte da base governista. Em 2009, com o apoio do governo, foi eleito para a presidência da Câmara.

Na disputa presidencial de 2010, apesar de não ser o nome preferido dos governistas, conseguiu ser escolhido para candidato a vice de Dilma Rousseff. Com a vitória de ambos, foi empossado vice-presidente da República em janeiro de 2011.

Após desentendimentos públicos com a presidente, Temer articulou pessoalmente o apoio ao afastamento de Dilma. Com o impeachment da presidente em 31 de agosto de 2016, assumiu, definitivamente, as atribuições presidenciais.

Fonte: Migalhas

Justiça de MG homologa primeiros acordos individuais em Brumadinho

A Justiça mineira homologou na última quinta-feira, 2, os quatro primeiros acordos individuais, extrajudiciais, celebrados pela Vale e atingidos pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, representados pela Defensoria Pública de MG.

A sessão de homologação foi presidida pela juíza coordenadora do Cejusc local, Perla Saliba Brito.

Os acordos surgiram a partir de um termo de compromisso celebrado entre a Vale e a Defensoria com o objetivo de pagamento célere de indenizações extrajudiciais, individuais ou por núcleo familiar, por danos materiais e morais, aos atingidos pelo rompimento da barragem.

A desembargadora Mariangela Meyer, 3ª vice-presidente do TJ/MG e coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, ressaltou que os acordos homologados são individuais, envolvem direitos disponíveis e foram celebrados “entre partes maiores e capazes”, resguardando eventuais direitos que porventura venham a ser reconhecidos em ação coletiva futura.

Celeridade

A juíza Perla Saliba Brito ressaltou o fato de os acordos estarem sendo homologados no setor pré-processual do Cejusc, onde as conciliações acontecem antes ainda de os conflitos se tornarem um processo na Justiça. Um dos grandes benefícios, portanto, é a celeridade na prestação jurisdicional, observou.

Fazendo um comparativo com o trâmite processual em uma ação judicial, quando há um procedimento a ser seguido antes de se chegar a uma sentença, e com a possibilidade de interposição de recursos, a solução é muito mais rápida. Assim, esses acordos são de grande importância para a celeridade e a efetividade da Justiça.”

Termo de compromisso

O defensor público-Geral Gério Patrocínio Soares afirmou que o trabalho da Defensoria se baseou em amplo estudo jurisprudencial, internacional e nacional, com a avaliação de casos que já aconteceram no Brasil, no que se refere à tratativa de acordos e valores. “E tudo foi construído junto com a população”, afirmou. Ele acrescentou que os valores acordados superaram as expectativas dos atingidos (os valores não serão divulgados, conforme acordado entre as partes). “Esses acordos não retiram dos atingidos quaisquer direitos futuros que venham a constar de eventuais ações e/ou acordos coletivos.”

Soares disse ainda que a Defensoria Pública tem sido procurada por pessoas hipossuficientes, que estão sem recursos para seguir a vida.

O defensor explicou que, pelo termo, o atingido tem até três dias para refletir sobre a proposta apresentada e, depois de assinatura do acordo, mais sete dias para avaliar a decisão, com possível desistência. Só depois de decorrido esse prazo é que o acordo será remetido para o Cejusc de Brumadinho, para a devida homologação. Com isso, surge o título executivo judicial, que será pago em até cinco dias.

Os acordos

Em um dos acordos que foram homologados, está o caso de um casal e filho que residiam no Parque da Cachoeira, em Brumadinho, e tiveram a casa, da qual eram proprietários, arrasada pela lama proveniente do rompimento da barragem. Foram alojados em moradia provisória. Por meio do acordo, serão indenizados por danos morais e materiais.

Outro acordo diz respeito a um senhor que era proprietário de um lote, que havia adquirido recentemente, e no qual iria construir uma casa. A área, todavia, foi invadido pela lama. Ao realizar o acordo, o homem foi indenizado por danos morais e materiais.

Em um terceiro acordo homologado é referente a um casal que residia em uma chácara, de propriedade dele, que foi destruída pela lama. Foi então alojado em moradia provisória, que não o agradava. Com o acordo, receberá pela perda da propriedade imóvel e de animais, de automóvel, maquinários, assim como pelo aumento no custo de vida. Receberão também indenização pelo dano moral.

Outra situação resolvida é a de um homem divorciado que perdeu a casa que era de sua propriedade, e onde residia. Receberá indenização pela perda imóvel, do mobiliário da casa e dos bens de uso pessoal, assim como pelo aumento do custo de vida e pela interrupção de suas atividades econômicas. Foi indenizado também pelo dano moral.

Fonte: Migalhas

Toffoli quer fiscalizar uso de redes sociais pelos magistrados

O ministro Dias Toffoli, presidente do STF e do CNJ, institui grupo de trabalho destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados. Portaria do CNJ dispondo sobre o tema foi publicada no último dia 2.

De acordo com a portaria, o grupo encerrará suas atividades com a apresentação de relatório e propostas à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, no prazo de 30 dias.

O documento destaca a necessidade de conciliar a liberdade de expressão e a presença dos magistrados nas redes sociais com a preservação da imagem institucional do Poder Judiciário e que o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário, causando máculas à prestação jurisdicional.

Veja a íntegra:

PORTARIA Nº  69 DE 02 DE MAIO DE 2019.

Institui grupo de trabalho destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a liberdade de expressão e a presença dos magistrados nas redes sociais com a preservação da imagem institucional do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO que o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário, causando máculas à prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a missão institucional do Conselho Nacional de Justiça de contribuir para que a prestação jurisdicional seja prestada com fundamento nos princípios da moralidade, da eficiência, da efetividade, da transparência e com responsabilidade.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho destinado a avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados.

Art. 2º  Integram o Grupo de Trabalho:

I – o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que o coordenará;

II – o Dr. Eduardo Carlos Bianca Bittar;

III – o Dr. Carl Olav Smith, Juiz de Direito;

IV – o Dr. Giovanni Olsson, Juiz do Trabalho;

V – a Dra. Marcia Maria Nunes de Barros, Juíza Federal;

VI – a Dra. Morgana de Almeida Richa, Juíza do Trabalho;

VII – a Dra. Inês da Fonseca Porto.

Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá contar com o auxílio das unidades do CNJ, mediante solicitação formal.

Art. 4º O Grupo de Trabalho encerrará suas atividades com a apresentação de relatório e propostas à Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Fonte: Migalhas

Mercado Livre não é responsável por fiscalização prévia de informações de terceiros

A juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª vara Cível de Porto Alegre/RS, julgou improcedente ação coletiva de consumo ajuizada pelo MP/RS contra o Mercado Livre. O parquet alegava que a plataforma comercializava ilicitamente diplomas de conclusão de ensino médio e de cursos profissionalizantes. Para a magistrada, não compete ao Mercado Livre a fiscalização prévia das informações prestadas por terceiros.

Contra a alegação do MP/RS, o Mercado Livre afirmou que apenas disponibiliza seu espaço virtual, sendo os usuários os responsáveis pela publicação dos anúncios que veiculam. Para a empresa, não há possibilidade técnica e operacional de efetuar controle prévio do conteúdo publicado no site.

Ao analisar o caso, a juíza concluiu que a empresa atua apenas na disponibilização de espaço virtual para veiculação, por usuários privados, de anúncios de produtos e serviços. Assim, entendeu que ela não tem responsabilidade civil, “porquanto não compete ao provedor a fiscalização prévia das informações prestadas por terceiros, pois esta não é a sua atividade intrínseca”.

A juíza também destacou os meios que a empresa disponibiliza para remover anúncios irregulares, enfatizando que ela faz uso de recursos tecnológicos avançados por meio de sistemas computacionais capazes de reconhecer padrões e se aperfeiçoa, “removendo anúncios considerados irregulares, tais como: drogas, armas, produtos que fazem apologia ao nazismo, produtos relacionados à pedofilia, medicamentos que não podem ser comercializados pela internet, cigarros, dentre outros”.

Fonte: Migalhas

Projeto de lei na Câmara dos Deputados propõe inclusão de licença menstruação na CLT

Um projeto de lei, que tramita na Câmara dos Deputados, propõe a inclusão da licença menstruação dentro da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo texto, a mulher teria direito de se afastar por até três dias no mês, durante o período menstrual, podendo ser exigida, pelo empregador, a compensação das horas não trabalhadas.

O texto é de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT). O PL 1.143/2019 adiciona a alínea B ao artigo 373 da CLT, que trata da duração, condições do trabalho e da discriminação contra a mulher.

Em sua justificativa, Bezerra citou uma matéria publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, em 2016, onde uma empresa britânica adotou a licença remunerada no período menstrual.

De acordo com o emedebista, o afastamento do trabalho durante a menstruação tem respaldo científico e é defendido por médicos, levando-se em conta as alterações sofridas pelo corpo feminino durante esse período.

O parlamentar ainda comenta um estudo realizado pela empresa MedInsight, denominado Dismenorreia & Absenteísmo no Brasil, que, de acordo com Bezerra, revelou que aproximadamente 65% das mulheres brasileiras sofrem de dismenorreia, o nome científico da cólica menstrual.

“Além disso, cerca de 70% das mulheres têm queda da produtividade do trabalho durante a menstruação, causada pelas cólicas e por outros sintomas associados a elas, como cansaço maior que o habitual [59,8%], inchaço nas pernas, enjoo [51%], cefaleia [46,1%], diarreia [25,5%], dores em outras regiões [16,7%] e vômito [14,7%]”, comentou o autor da proposta.

Carlos Bezerra defendeu que a licença “garantirá à mulher um maior conforto diante das alterações que seu corpo sofre nesse período”.

“Nossa legislação possibilita que as mulheres trabalhadoras se afastem do trabalho para tratamento de qualquer doença, inclusive as relacionadas com o ciclo menstrual. Facultar o afastamento por até três dias, com a possibilidade de compensação do período afastado, traz regra que equilibra e melhora as condições de trabalho, oferecendo maior produtividade e motivação; além de eliminar importante causa da grave e odiosa distorção salarial em relação aos homens”, complementa o deputado.

Especialista pede cautela

Tribuna On-Line conversou com a ginecologista Paula Carturan, docente do curso de Medicina da Universidade Metropolitana de Santos (Unimes). A médica citou sintomas como cólicas, dores de cabeça e cansaço como alguns dos mais comuns durante o período menstrual. No entanto, ela ressaltou que nem todas as mulheres apresentam esses quadros.

“São coisas que variam de mulher para mulher, e que não são possíveis de mensurar, como o nível de dor que a pessoa está sentindo. Cada pessoa tem um grau de tolerância. É algo pessoal”, explicou a doutora.

Ela defende que a proposta do deputado Carlos Bezerra seja avaliada com cautela.

“Algumas mulheres, durante a período menstrual, podem apresentar sintomas que comprometem sua qualidade de vida e podem comprometer também sua atividade laboral. Por outro lado, temos mulheres que não apresentam os mesmos sintomas e não têm a sua rotina afetada. O desafio principal estaria em evidenciar e mensurar os sinais clínicos que poderiam ocorrer neste período e se estes sintomas limitariam ou não a performance da mulher no seu ambiente de trabalho”, disse a docente.

Paula Carturan também entende que “devem ser estabelecidos critérios claros e específicos, pois, em tese, apenas um profissional da área poderia avaliar estes casos”.

A médica orienta que, nestes casos, no caso de a mulher apresentar os sintomas, ela deve procurar um profissional para que seja feita uma avaliação clínica, onde possam ser descartadas as hipóteses de outras doenças. Além disso, Paula também ressalta que exercícios físicos e a alimentação também podem auxiliar na prevenção dos sintomas do período menstrual.

Atualmente, a proposta aguarda pela designação de relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados.

A deputada federal Rosana Valle (PSB-SP) é integrante do colegiado. No entanto, ela teme que o projeto de lei possa acabar prejudicando as mulheres em relação ao mercado de trabalho.

“Não creio que esse projeto irá proteger ou garantir os direitos da mulher, acredito que é uma proposta que pode, sim, nos prejudicar. Se virar lei, teremos ainda mais dificuldades para garantir nossa igualdade de salários e oportunidades no mercado de trabalho. A menstruação é uma situação normal na rotina da maioria das mulheres, as que têm problemas durante o ciclo menstrual em decorrência de doenças pré-existentes [ovários policísticos e outras complicações] procuram atendimento médico e obtêm atestado como qualquer trabalhador que fica doente”, avaliou o Rosana.

O parlamentar Júnior Bozzella (PSL-SP) destacou que, desde quando assumiu, tem sido grande defensor dos diretos da mulher na Câmara dos Deputados, tendo apresentado seis proposituras sobre o assunto, incluindo a aprovação do projeto de lei, de sua autoria, que garante indenização às mulheres vítimas de violência.

O deputado defendeu que sejam feitos ajustes a propositura para que ela possa tramitar no Legislativo.

“O PL do deputado Carlos Bezerra busca garantir que as mulheres, caso não estejam em condições de saúde por conta desse período que acomete mensalmente todas em idade fértil, possam se ausentar do trabalho sem maiores burocracias. A discussão é importante, pois é justamente essa faixa etária que representa o grande percentual de mulheres que estão hoje no mercado de trabalho. A minha preocupação é que se aparem bem as arestas para esse projeto seguir em frente, caso contrário, corre-se o risco de em vez de resguardar a mulher, acabar dificultando ainda mais a sua vida na hora de encontrar uma oportunidade de emprego”, observou Bozzella.

(Por: Bruno Gutierrez / Fonte: www.atribuna.com.br)

CNMP regulamenta uso do WhatsApp para comunicação de intimações

O plenário do CNMP aprovou proposta de resolução que regulamenta o uso do WhatsApp, ou recurso tecnológico similar, para comunicação de intimações no âmbito do Conselho e do MP.

Por unanimidade, os conselheiros destacaram que a proposição está alinhada com os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade processual e da razoável duração do processo. A proposta também contribui com as políticas públicas socioambientais e com a diminuição do uso de recursos, especialmente no que se refere aos gastos com papel.

De acordo com o texto, as intimações serão enviadas às partes e aos respectivos advogados, bem como às testemunhas constantes dos autos. O recebimento de intimações pelo aplicativo dependerá da anuência expressa da parte interessada, interpretando-se o silêncio como recusa. Nesse caso, deverão ser utilizados os meios convencionais de comunicação dos atos processuais segundo as normas vigentes.

O texto estabelece, também, que as partes podem, a qualquer tempo, solicitar o desligamento do sistema de comunicações processuais por WhatsApp. Além disso, a redação aprovada determina que é vedada a utilização do aplicativo nas hipóteses de citação e na previsão normativa que obrigue a intimação pessoal.

Conforme a proposta aprovada, o envio das intimações deverá ser realizado no horário de funcionamento da unidade ministerial, ressalvada a comunicação de medidas urgentes. A intimação produzirá efeitos a partir da confirmação do recebimento da mensagem pelo destinatário, que deverá ocorrer no prazo de até três dias.

Frustrada a tentativa de intimação, deverão ser adotadas as formas convencionais de intimação até a conclusão do processo. Os órgãos do Ministério Público poderão editar atos normativos complementares, a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades.

  • Proposição: 1.00510/2018-87

Fonte: Migalhas

Familiares de vítimas em Brumadinho pedem R$ 40 mi de indenização à Vale

A 2ª vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Brumadinho/MG recebeu ação na qual familiares de vítimas fatais do rompimento da barragem da mina Córrego do Feijão pedem R$ 40 milhões de indenização à Vale. Os parentes pedem R$ 10 milhões por cada morte.

A família estava hospedada em uma pousada a fim de visitar o Museu de Inhotim, o maior museu a céu aberto do mundo. Duas das vítimas moravam na Austrália e uma delas estava grávida de cinco meses, quando foram soterradas pela lama tóxica.

A defesa das famílias disse que não se pode conceber que a Vale “sacrifique vidas para aumentar seu lucro, na medida que aumentou o risco de sua atividade, colocando conscientemente vidas humanas em risco, e fique impune”.

Os advogados, Roberto Delmanto Jr. e Paulo Thomas Korte ressaltaram que a Vale é a maior mineradora de ferro do mundo, com mais de R$ 25 bilhões distribuídos em lucros e dividendos em 2018, e que mesmo após o rompimento da barragem em Mariana em 2015, um novo rompimento voltou a acontecer. Uma indenização de R$ 10 milhões por vítimas em um total de 277, seria o equivalente a apenas 10% do lucro da Vale em 2018, ou seja, algo muito proporcional.

Por outro lado, uma indenização de R$ 1 milhão por vítima, atendendo a jurisprudência passada, seria algo em torno de 1% sobre o lucro de apenas um ano, o que seria uma indenização pífia que não teria o caráter educativo da pena. Além deste pedido de pagamento, há outro que se refere à obrigação de ser respeitado 1 minuto de silêncio em todas as assembleias da Vale em homenagem aos mortos de Brumadinho, precedido com a frase “A vida vale mais do que o lucro”.

“O sofrimento em face da indignação de saber que essas mortes poderiam e deveriam ter sido evitadas pela ré, mesmo depois do escandaloso rompimento da barragem em Mariana, três anos antes.”

Os escritórios Delmanto Advocacia e Korte e Korte Sociedade de Advogados patrocinam a causa.

Fonte: Migalhas

STJ reduz pena de Lula

A 5ª turma do STJ julgou na tarde desta terça-feira, 23, recurso de Lula contra a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex, no Guarujá/SP. Por unanimidade, o colegiado acompanhou voto do relator, ministro Felix Fischer, pelo provimento parcial do recurso, mantendo a condenação, mas reduzindo a pena aplicada ao ex-presidente de 12 anos e um mês para 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão.

Os ministros concluíram que, apesar de estarem caracterizados os delitos de corrupção e lavagem de dinheiro, o TRF da 4ª região elevou indevidamente as penas-base do ex-presidente, com motivação genérica e sem observância do princípio de individualização da pena.

Também por unanimidade, o colegiado reduziu de R$ 16 milhões para R$ 2,4 milhões o valor da condenação a título de reparação de danos, além de fixar a sanção de 50 dias-multa, em vez dos 280 dias-multa estabelecidos em segunda instância, mantido o valor de cinco salários mínimos por dia-multa.

O ministro Felix Fischer apresentou voto revendo parcialmente seu entendimento na decisão monocrática proferida em novembro do ano passado, quando negou provimento ao recurso especial de Lula.

Segundo o ministro, em relação ao crime de corrupção passiva, não houve ilegalidade ou arbitrariedade na valoração negativa das quatro circunstâncias judiciais do crime pelo TRF4 (culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências), considerando os milhões de reais desviados e o impacto para a estabilidade democrática do país, em razão das implicações eleitorais dos delitos. Todavia, o relator reduziu o patamar de elevação das quatro vetoriais do artigo 59 do Código Penal, fixando a pena-base pelo crime de corrupção em cinco anos, seis meses e 20 dias de reclusão.

Em relação ao crime de lavagem de dinheiro, Felix Fischer entendeu que merecia modulação a fundamentação do TRF4 para valorar negativamente as circunstâncias e as consequências do delito. No caso das circunstâncias do crime, o ministro apontou que as manobras ilícitas descritas na ação penal são próprias do delito de lavagem de dinheiro, não sendo possível, no caso dos autos, concluir sobre a existência de sofisticação superior que justifique, nesse ponto, a elevação da pena.

Quanto às consequências do crime, o ministro observou que a motivação apresentada pela corte de origem carecia do necessário embasamento de fato e de direito, “não servindo, de modo suficiente, para o aumento da pena-base”. Assim, ele estabeleceu a pena definitiva por lavagem de dinheiro em três anos e quatro meses de reclusão.

Reparação de danos

No caso da condenação de Lula à reparação de danos, o ministro Fischer ressaltou que, apesar do reconhecimento de que foi destinado o valor de R$ 16 milhões em propina para o Partido dos Trabalhadores, não seria razoável admitir que o ex-presidente seja condenado a arcar, sozinho, com todo o valor desviado, já que não há prova de que ele tenha sido beneficiado integralmente com o dinheiro recebido pelo partido.

“Assim, e como parâmetro indenizatório, considerando que o agravante se encontra condenado pelo recebimento de parte da propina total atribuída ao Partido dos Trabalhadores, consistente no valor de R$ 2.424.991,00, tenho que esse deve ser o valor reparatório, nos moldes em que preconiza o artigo 384, IV, do Código de Processo Penal.”

Teses recursais

No julgamento desta terça-feira, a 5ª turma analisou 15 teses recursais trazidas pela defesa de Lula no agravo regimental, entre elas a alegação de violação das regras de competência e de parcialidade do juízo da 13ª vara Federal de Curitiba e dos procuradores da República que atuaram no caso.

Além disso, com base em recente decisão do STF, a defesa de Lula também requereu ao STJ a remessa da ação penal para a Justiça Eleitoral, tendo em vista as implicações eleitorais também apuradas pela Operação Lava Jato no caso do tríplex do Guarujá.

Quanto à remessa do processo à Justiça Eleitoral, Felix Fischer afirmou que, além de a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o julgamento do processo ter sido amplamente decidida em todos os graus de jurisdição, o TRF4 nem sequer debateu a prática de delitos relacionados à esfera eleitoral.

“Nesse panorama, cumpre registrar que a circunstância de o agravante ter participado do esquema criminoso, inclusive anuindo com a indicação de diretores da Petrobras, os quais utilizavam seus cargos em favor de agentes e partidos políticos, não permite concluir, desde logo, que houve a ocorrência dos crimes eleitorais, conforme alegado pela defesa.”

Em relação às dúvidas sobre a imparcialidade do juiz e dos procuradores da força-tarefa da Lava Jato que atuaram no caso, o relator manteve os termos da decisão monocrática por entender nãos ser possível revolver o conjunto de provas produzidas na ação penal, sob pena de violação da súmula 7 do STJ.

Outros votos

O voto do relator foi seguido pelos ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas. O ministro Joel Ilan Paciornik não participou do julgamento porque se declarou suspeito, em razão de seu advogado ser também advogado da Petrobras no processo.

Ao acompanhar o relator na questão da dosimetria, o ministro Jorge Mussi considerou que o TRF4 levou em conta fatores externos ao processo para aumentar a pena do ex-presidente Lula.

“Não se pode agravar a pena do agente pelo fato de que, para outros acusados em processos distintos, foi fixada esta ou aquela reprimenda. Pouco importa se em relação a outras pessoas a pena foi superior ou inferior a sete anos. O que importa, sim, e o que se está a julgar, é a adequação da pena-base do recorrente. Essa fixação não pode ser influenciada com base em elementos externos, principalmente na situação de outros envolvidos.”

O ministro Reynaldo da Fonseca também acompanhou o voto do relator em relação à pena e fixou a punição em oito anos, dez meses e 20 dias. Ele, no entanto, criticou a tentativa da defesa de Lula de levar o processo para a Justiça Eleitoral após a interposição do agravo regimental no STJ.

“Não é possível conhecer da alegação por ser tratar de indevida inovação recursal, sem observância do necessário pré-questionamento. Acaso superado o conhecimento, não reconheço a existência de conexão, porque está ausente a imputação de crime eleitoral. O peticionário traz para o processo matéria completamente inédita.”

Ao proferir o seu voto acompanhando o relator, o ministro Ribeiro Dantas rebateu a alegação da defesa sobre a ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Segundo ele, a condenação de Lula por lavagem de dinheiro decorreu da tentativa de ocultar e dissimular a propriedade do tríplex.

“A titularidade do tríplex jamais foi a ele transferida com vistas a ocultar e dissimular a propriedade. Sempre foi atribuída ao réu a propriedade de fato do imóvel, jamais a sua titularidade formal. A condenação por lavagem decorreu dos atos perpetrados na tentativa de dissimular ou esconder a origem espúria do bem, tendo sido ele condenado nos moldes da denúncia. É como se a empreiteira tivesse sido a laranja para ocultar a operação.”

Progressão de regime

Com a redução da pena pelo STJ, Lula  pode passar para regime semiaberto em cinco meses se não for condenado em 2º grau em processo do sítio de Atibaia. Em janeiro, ele foi condenado a 12 anos e 11 meses de prisão no caso. Se o TRF-4 julgar a apelação e manter a pena de reclusão, a maior já imposta a Lula na operação Lava Jato, ele pode não deixar a prisão.

Fonte: Migalhas