Operando Direito

Multa para motorista que fizer transporte não autorizado passa a ser gravíssima

Motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passam a cometer infração gravíssima a partir desta segunda-feira (7).

Para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave. Agora, além de ser gravíssima, terá a multa multiplicado por 5 e leva 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de prever a remoção do veículo. Com a mudança, o valor cobrado passa de R$ 195,23 para R$ 1.467,35.

Para o transporte remunerado irregular, de pessoas ou bens, a infração passou de média para gravíssima, também com remoção do veículo, e 7 pontos na CNH. A multa sobe de R$ 130,16 para R$ 293,47.

Atualmente tramita no Congresso um projeto que prevê alterações profundas no Código de Trânsito Brasileiro, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre as mudanças sugeridas está o fim da multa para o transporte de crianças sem cadeirinha.

Aplicativos de transporte

Quando a proposta de lei passou pelo Senado, o relator do projeto, Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que a alteração não interfere no serviço prestado por motoristas de aplicativo de transportes.

“O projeto aqui analisado somente produziria efeitos contra os motoristas que realizam transporte não licenciado, o que não é o caso dos que trabalham para a Uber ou outros aplicativos de transporte”, disse.

No ano passado, o Congresso aprovou, e o então presidente Michel Temer sancionou, a regulamentação de aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify.

Fonte: G1

Procurador que esfaqueou juíza no TRF-3 ficará internado em hospital

O juiz Federal Fernando Toledo Carneiro, da 1ª vara Federal Criminal de SP, determinou a substituição da prisão preventiva do procurador da Fazenda Matheus Carneiro de Assunção pela internação provisória no Hospital das Clínicas em São Paulo.

Na última quinta-feira, 3, Assunção foi preso em flagrante após esfaquear a juíza Louise Filgueiras, na sede do TRF da 3ª região. No dia seguinte, a  juíza Federal Andréia Costa Moruzzi considerou incabível a concessão da liberdade provisória do investigado e converteu a prisão em flagrante em preventiva.

No pedido, a defesa do procurador juntou atestados médicos segundo os quais novas evidências do acometimento clínico de Assunção contribuem para o diagnóstico, devendo ser consideradas as seguintes hipóteses: transtorno psicótico agudo polimorfo, com sintomas esquizofreniformes e estado de mal epiléptico parcial complexo.

A defesa cita ainda uma tentativa de suicídio na carceragem da Polícia Federal e a recusa do recebimento do autuado em um hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

“A opções disponíveis para o juízo neste momento são: i) mantê-lo preso na carceragem da Polícia Federal, onde não há estrutura médica adequada para lidar com o quadro médico descrito, e que possui uma estrutura limitada para lidar com o quadro de tentativa de suicídio ou ii) encaminhá-lo para o Hospital das Clínicas onde uma equipe médica garante que o autuado terá sua integridade física mantida, não atentará contra a integridade física de terceiros e não sairá sem autorização judicial.”

Para o juiz, dentre as duas opções, a segunda é melhor para o próprio autuado, para terceiros e para o próprio Estado.

O magistrado pontuou que o artigo 319, inciso VII, do CPP, autoriza a internação provisória do acusado, nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça e se houver risco de reiteração, e entendeu que, no caso, estão satisfeitos esses requisitos.

“É bom constar que esta decisão não deve ser lida como antecipação ou juízo a respeito do quadro de imputabilidade do agente, mas apenas como uma forma de melhor solucionar momentaneamente a questão em vista dos elementos que se tem até o momento no processo.”

Assim, em regime de plantão, substituiu a prisão preventiva do procurador pela internação provisória no HC. Assunção ficará aos cuidados da equipe de psiquiatria do hospital, sendo dispensada a presença dos agentes da PF no local.

  • Processo: 5002819-17.2019.4.03.6181

A decisão não será publicada em razão de segredo de Justiça.

Fonte: Migalhas

Serasa deve indenizar idosa que teve direito à informação negado

Serasa é condenado a pagar indenização por danos morais para idosa que não conseguiu acessar histórico de negativação dos últimos anos. A decisão é do juiz de Direito Fernando Moreira Gonçalves, do 8º JEC de Goiânia/GO, ao verificar que a mulher teve de ingressar com remédio constitucional, mesmo cumprindo as exigências para o acesso.

Caso

A autora da ação alegou que protocolizou pedido de histórico de restrições dos últimos 5 anos, mas recebeu resposta negativa por parte do Serasa e, por conta disso, teve de impetrar Habeas Data para conseguir o acesso. Pediu, então, indenização por danos morais e danos morais coletivos.

Já a empresa defendeu que não houve falha na prestação de serviços e atestou que o pedido foi negado por conta da ausência de documentos obrigatórios.

Decisão

Ao analisar o caso, o juiz citou o art. 43 do CDC, que garante ao consumidor o direito de acessar as informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

Segundo o magistrado, no caso em questão, a idosa teve o pedido de informação negado, mesmo cumprindo a formalidade necessária. Reiterou ainda que, na eventualidade da ausência de algum dos documentos exigidos, a empresa deveria, na negativa, informar claramente aquilo que restou ausente.

“No caso em apreço, está presente o dano moral indenizável, posto que a autora necessitou ingressar com remédio constitucional para ter acesso à informação, mesmo com o cumprimento das exigências administrativas.”

Com base nos termos do art. 487 do CPC, o pedido de danos morais foi julgado como procedente e fixado o valor de R$ 3 mil. Já o pedido de danos morais coletivos foi julgado como improcedente.

Para o magistrado, apesar da alegação de danos morais coletivos, “não há vislumbre de atentado aos interesses da coletividade dos consumidores, visto que o caso se mostra pontual”.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: Migalhas

Operação do Gaeco/CE prende foragida condenada por matar filha em ritual de magia em Natal

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ceará (GAECO), com apoio da Polícia Militar, deflagrou uma operação nesta quinta-feira (03/10) que terminou com a prisão de Cleisa Maria Rodrigues Braz, de 40 anos. Ela foi condenada por participar do assassinato da própria filha, de um ano e nove meses, num suposto ritual de magia. O crime ocorreu no dia 23 de fevereiro de 2005, na periferia de Natal, capital do Rio Grande do Norte. Segundo a Polícia Civil do RNa criança foi encontrada amarrada, com hematomas na cabeça resultantes de pedradas e com os lábios cortados em uma encruzilhada perto da casa onde morava.  

Cleisa Rodrigues e o então companheiro dela, Samuel Victor da Cruz, padrasto da menina, foram condenados pelo Tribunal do Júri em 2007 por homicídio triplamente qualificado. Samuel Victor foi condenado a 15 anos e seis meses de reclusão, sem direito a recorrer em liberdade. Já a mãe da criança pegou 14 anos e seis meses de prisão. Ela não chegou a ser detida e recorreu da sentença. Em 2012, após o Tribunal de Justiça do RN confirmar a decisão da primeira instância, Cleisa fugiu de Natal.  

Havia um mandado de prisão em aberto contra Clesia Rodrigues no Banco Nacional de Mandados de Prisão. Em contato com o GAECO do Ceará, o Grupo do MP do Rio Grande do Norte obteve informações que ela estava morando na cidade do Eusébio, Região Metropolitana de Fortaleza. A mulher é natural de Fortaleza e tem vários parentes no Ceará. 

Nesta quinta-feira (03/10), após diligências próximo à casa da foragida, agentes do GAECO cumpriram o mandado de prisão contra Cleisa que está à disposição da Justiça. Ela deve ser transferida para Natal para cumprir a pena. 

Fonte: MPCE

Judiciário inicia na próxima segunda-feira Campanha de Reconhecimento Voluntário de Paternidade

Bola, boneca, carrinho, bicicleta e vídeo-game são os campeões de pedidos no Dia das Crianças. Porém, para muitos meninos e meninas, o melhor presente seria ter o nome do pai na Certidão de Nascimento. Sensível a esta demanda, o Poder Judiciário do Ceará promove, entre os dias 7 e 18 de outubro, a Campanha de Reconhecimento Voluntário de Paternidade. A inclusão é gratuita e rápida.

A iniciativa é um esforço conjunto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Fortaleza e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e faz parte do Programa “Pai Presente”.
Para reconhecer a paternidade, pai e mãe devem ir ao Fórum com RG, CPF e cópia da certidão de nascimento da criança ou o nome do cartório do registro. A campanha acontece no Salão do Cejusc, próximo à entrada secundária do FCB, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

No local, será preenchido um Termo de Reconhecimento de Paternidade assinado pelo pai, pela mãe e homologado por um juiz. Com esse documento em mãos, um dos responsáveis pela criança pode ir ao cartório e requerer a inclusão do nome do pai, sem custo algum.

EQUIPE DE MEDIAÇÃO
Para os casos em que o pai pretende fazer a inclusão do nome na certidão da criança mas há algum litígio, ou mesmo se a mãe não puder ir ao Fórum, as equipes de mediação do Cejusc farão o acolhimento e a orientação de cada situação. Será possível, se necessário, abrir reclamação pré-processual e fazer acompanhamento dos trâmites, dentro do contexto da mediação e solução de conflitos. Após a campanha, o Cejusc manterá permanentemente o atendimento para o reconhecimento voluntário de paternidade.

SERVIÇO
Evento: Campanha de Reconhecimento Voluntário de Paternidade
Data: 7 a 18 de outubro de 2019 (segunda a sexta-feira)
Horário: 9 às 17h
Local: Fórum Clóvis Beviláqua – Salão do Cejusc (Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220 – Edson Queiroz – Fortaleza)

Fonte: TJCE

TRF-3 impede OAB-PR de suspender exercício profissional de advogado inadimplente

A desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela antecipada que visava a penalidade de suspensão do exercício profissional contra ele.

No recurso, o advogado alega que a inadimplência das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não pode impedir o exercício de atividade profissional, pois tal exercício é necessário para sua subsistência.

Na decisão, a magistrada pontuou que a OAB do Paraná aplicou pena de suspensão ao autor do recurso por um período de 30 dias, que será prorrogado automaticamente até o pagamento da dívida.

Ela ainda afirma que é firme a jurisprudência no sentido de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional.

A desembargadora também lembrou que o impedimento do exercício profissional torna ainda mais difícil o pagamento do débito.

Clique aqui para ler a decisão

Fonte: Conjur

Município indenizará servidor infectado por doença de pombos no trabalho

O município de Goiânia foi condenado a indenizar, em R$ 50 mil, por danos morais, um servidor que foi infectado com doença de pombo durante o serviço. A decisão é da juíza de Direito Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos de Goiânia/GO.

O servidor alegou que foi aprovado em concurso do município de Goiânia em 2006 e afirmou que, além de realizar serviços burocráticos e atividades de rotina, foi determinado a ele efetivar também a limpeza da caixa d’água do paço municipal, local onde é lotado.

Segundo o servidor, seu local de trabalho era infestado de pombos e, ao ser contaminado por um fungo transmitido por eles, acabou desenvolvendo uma doença que quase o levou a óbito, vindo a ficar internado em estado grave por 30 dias e com a saúde fragilizada. Ele requereu, então, a condenação do município ao pagamento de indenização no valor de R$ 300 mil ou de pensão mensal, além de reparo por danos morais ou ressarcimento de despesas com tratamentos.

Ao analisar o caso, a juíza salientou que a responsabilidade civil da Administração Pública se divide em dois planos distintos.

“O primeiro decorre da obrigação de reparar o dano por força da teoria do risco administrativo, de sorte que basta a ação, o nexo de causalidade e o resultado lesivo para nascer a obrigação, tendo em vista o dever do ente público de tutelar o cidadão; já o segundo decorre da omissão, de sua má atuação, das falhas do serviço e, então, nestes casos, o ente público se equipara a qualquer outra pessoa e responderá subjetivamente se atuou mediante dolo, ou culpa.”

A magistrada considerou que é de conhecimento de todos a existência de grande quantidade de pombos no paço municipal, sendo certo que o município poderia ter combatido a infestação. “Ao não tomar as medidas necessárias para o devido controle dessas aves, o contato das pessoas se torna contínuo, podendo ensejar no acometimento de doenças graves, como no caso do autor.”

Para a magistrada, não há dúvidas de que ele adquiriu a doença enquanto desempenhava suas funções e que o município não comprovou, nos autos, ter adotado medidas aptas a combaterem a infestação dos pombos no local.

Assim, entendeu ser caracterizada a negligência do município em garantir condições seguras de trabalho, e condenou-o ao pagamento de indenização de R$ 50 mil, por danos morais, ao servidor.

  • Processo: 5166905.95.2018.8.09.0051

Confira a íntegra da sentença.

Fonte: Migalhas

AMB questiona no Supremo dispositivos da lei de abuso de autoridade

A AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou ADIn no STF na qual questiona dispositivos da lei 13.869/19 – de abuso de autoridade. Na petição, a entidade afirma que a norma criou diversos tipos penais de crime manifestamente inconstitucionais e visa fragilizar magistratura perante a advocacia e determinados seguimentos da sociedade.

A associação pontua que a possibilidade de que, “por meio de provas indiciárias — válidas no processo penal   —  vir um magistrado a ter sua conduta qualificada como criminosa, sob a pecha de que teria agido ‘com a finalidade específica de prejudicar outrem’, ou ‘de beneficiar a si mesmo ou terceiro’ ou ainda ‘por mero capricho ou satisfação pessoal’ torna o exercício da jurisdição uma atividade de risco inaceitável em um Estado Democrático de Direito”.

“Afinal, sempre que um magistrado profere uma decisão, desagrada pelo menos uma das partes envolvidas no processo e, usualmente passa a ser sofrer toda espécie de ataque”, pontua a entidade.

Segundo a AMB, “pode-se imaginar o grau de litigiosidade que será inaugurado” com a nova lei, em decorrência do acréscimo de inúmeros tipos penais. A entidade sustenta, de plano, que a nova lei viola o princípio da independência judicial, da qual decorre a violação ao princípio da segurança jurídica, relacionado ao da confiança legítima.

“Não há como negar que a independência judicial restará gravemente maculada, em razão do receio que terá o magistrado de proferir decisões em situações que outros poderão compreender como típicas de algum crime de abuso de autoridade.”

Os magistrados afirmam ainda que a quase totalidade dos tipos penais da nova lei viola os princípios da intervenção penal mínima, bem como o da proporcionalidade, ao tipificar condutas cuja potencialidade lesiva é mínima, “tanto assim que passíveis de sanções administrativas leves ou moderadas, previstas em Lei Complementar (LOMAN)”.

A entidade leva em conta recentes decisões que deixaram de impor bloqueio judicial de valores ou revogaram prisões cautelares “sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade”.

Afirma ainda que chega a ser surreal a criminalização da violação aos direitos e prerrogativas do advogado e que, ao conferir “primazia de tratamento à classe dos advogados”, a norma promove uma “proteção desproporcional a um dos sujeitos da relação processual, deixando a magistratura em nítida situação de desvantagem, na medida em que reputa mais grave violar prerrogativas de um advogado, previstas no EOAB, do que as de um juiz, inseridas na LC 35/79 (LOMAN), ou a de um promotor, parlamentar ou mesmo do Presidente da República”.

A AMB alega que a nova lei visa fragilizar a magistratura perante a advocacia e a determinados segmentos da sociedade que respondem a processos “de uma grandeza jamais vista ou imaginada”.

Pede, assim, o deferimento de medida cautelar para suspender a eficácia de dispositivos da norma, e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade destes.

Confira a íntegra da inicial.

Fonte: Migalhas

STF: Delatado deve falar por último em alegações finais

Nesta quinta-feira, 26, a maioria dos ministros do STF decidiu qual deve ser a ordem das alegações finais em ação penal: primeiro devem se manifestar os delatores e, posteriormente, o delatado. Placar foi de 7×3 na tese discutida.

Ministros irão decidir na próxima quarta-feira em qual momento deve ser alegada a nulidade.

Entenda

O HC foi impetrado pela defesa do ex-gerente da Petrobras, Márcio de Almeida Ferreira, para pedir a anulação da sentença que o condenou por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da operação Lava Jato.

O relator, ministro Edson Fachin, decidiu remeter o processo para julgamento do plenário para preservar a segurança jurídica e a estabilidade jurisprudencial do Tribunal. Em 27 de agosto último, a 2ª turma do STF anulou a condenação do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine em habeas corpus impetrado com as mesmas argumentações.

Relator

Ministro Fachin denegou a ordem, não anulando a sentença. O relator levou em conta a ausência de constrangimento e a inocorrência de prejuízo para o paciente em decorrência do prazo comum.

Fachin afirmou que a defesa sequer alegou que a ordem entre as alegações finais apresentadas pelas respectivas defesas de agentes, colaboradores e não colaboradores, teria causado “efetivo, concreto e específico prejuízo ao contraditório”. Ele enfatizou que a argumentação apenas apontou que a concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais configuraria constrangimento ilegal.

O relator esclareceu que não há na lei brasileira norma que sustente a tese da ordem sucessiva. Ele destacou que o debate não diz respeito a uma questão entre “defesa e acusação”, mas entre “defesa e defesa”.

“A lei 12.850/13 sabidamente familiarizada com o instituto da colaboração premiada igualmente não disciplinou a ordem de apresentação de alegações finais defensivas, de modo diferenciado entre agentes colaboradores e não colaboradores.”

Fachin afirmou que a ordem de apresentação de alegações finais por acusação e defesa é para estabelecer um mínimo de equilíbrio de forças. No entanto, disse, que esta lógica não se transfere mecanicamente à colaboração premiada.

Assim, Fachin manteve entendimento já explicitando quando do julgamento do caso de Bendine na 2ª turma.

Seguiram este entendimento os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Divergência

Ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência, defendendo que o delatado tenha o direito de falar por último. O ministro explicou que, a todo ato acusatório produzido, caberá igual direito de defesa. Para ele, não importa quem está formalmente imputando uma infração penal; mas se foi imputado ao réu algo que pode levar a sua condenação, ele pode se defender.

Moraes ressaltou que a CF assegurou o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório e que nada custa ao Estado respeitar tais princípios constitucionais. “Não há nenhuma relação entre impunidade e respeito aos princípios constitucionais”, disse. O ministro disse que cinco dias para que o delatado possa exercer o direito de falar por último sobre todas as imputações não prejudicaria o combate à corrupção.

“O devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório exigem que o delatado se manifeste após ter o pleno conhecimento de toda atividade probatória.”

O ministro também fez uma explanação sobre a figura do delator e do delatado na colaboração premiada. Para ele, entre delator e delatado existe uma relação de antagonismo, de contradição. Em contrapartida, esclareceu Moraes, o interesse do delator é idêntico ao da acusação, ou seja, pela a condenação.

E assim, questionou: se os interesses processuais são antagônicos entre o delator e o delatado, como este último terá o mesmo prazo para apresentar as alegações finais?

Assim, deferiu a ordem, anulando a sentença.

Seguiram este entendimento a ministra Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Nulidade relativa

No dispositivo, a ministra Cármen Lúcia denegou o HC, mas acolheu a tese da nulidade relativa. Ou seja, para a ministra o juiz deixar de conferir prazos sucessivos a defesa de réus delatados e réus colaboradores poderá acarretar nulidade relativa, desde que seja comprovado o prejuízo da defesa.

No caso, a ministra verificou que a defesa não demonstrou prejuízo, pois teve a oportunidade de complementar as alegações finais, mas não fez. Assim, entendeu pela desconfiguração da nulidade processual pela ausência de comprovação de prejuízo.

Resultado

Pelo prazo sucessivo votaram: Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Pelo prazo comum votaram: Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux.

Fonte: Migalhas

União estável pode ser reconhecida por prova exclusivamente testemunhal

O INSS deverá pagar pensão à companheira de falecido. Com base em provas testemunhais, a 6ª turma do TRF da 4ª região reconheceu a união estável e manteve decisão que determinou o pagamento do benefício.

Em abril de 2016, a viúva ajuizou ação contra o INSS devido ao não concedimento de pensão sob o argumento de que ela não comprovou documentalmente a união estável.

Na ação, a autora pediu o pagamento do benefício desde 2015, data de óbito do companheiro. Segundo a mulher, o falecido era responsável por pagar as mensalidades do aluguel da casa em que moravam e a mensalidade de sua faculdade e, após o falecimento, não conseguia arcar com as despesas apenas com a remuneração do estágio que exerce.

O juízo de 1º grau garantiu o direito da mulher em receber a pensão do INSS a partir da data solicitada.

União estável

Ao analisar o recurso do Instituto contra a sentença, o desembargador João Batista Pinto Silveira, relator, entendeu que o reconhecimento de união estável baseado em prova exclusivamente testemunhal já foi pacificado pelo Tribunal.

“Salienta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o período de convivência não é o fator determinante no reconhecimento da união estável, mas sim a vida em comum, de forma pública e contínua, com intuito de constituição de família.”

Em seu voto, o desembargador se baseou na súmula 104 da Corte, a qual determina que a “a legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário”.

O magistrado também considerou depoimentos das testemunhas, o contrato da faculdade em que o marido declarava ser responsável pela autora e a página em rede social mantida conjuntamente pelo casal para concluir que estava demonstrada a união estável e determinar ao INSS a concessão da pensão por morte à autora da ação.

  • Processo: 50260220720184049999

Veja o acórdão.

Fonte: Migalhas