Operando Direito

TST reconhece estabilidade de gestante mesmo em parto de natimorto

A 2ª turma do TST reconheceu o direito à estabilidade assegurada à gestante a uma auxiliar de limpeza que perdeu seu filho no 2º mês de gravidez. Para o colegiado, a garantia provisória de emprego prevista na CF não faz ressalva ao natimorto.

O caso

A auxiliar trabalhou por dois meses com contrato de experiência, sendo dispensada posteriormente. Embora ela tenha tido conhecimento da gravidez um mês depois da rescisão, o fato, segundo a empresa, não lhe foi comunicado.

Com dois meses de gestação, a auxiliar perdeu a criança em aborto espontâneo. Meses depois, ela entrou com reclamação trabalhista contra o ex-empregador para pedir indenização correspondente aos salários do período de estabilidade, desde o início da gravidez até cinco meses após o parto.

O juízo da 23ª VT de São Paulo/SP e o TRT da 2ª Região indeferiram o pedido da auxiliar. Na interpretação do TRT, o direito à indenização substitutiva do período de estabilidade só deveria ser concedido da data da dispensa da auxiliar até a data do óbito do feto, e não até cinco meses após o aborto.

Estabilidade confirmada

Relatora, a ministra Delaíde Miranda Arantes adotou o disposto no ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que impede a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Segundo a ministra, ao prever a estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, o artigo não faz qualquer ressalva ao natimorto. “Logo, é forçoso concluir que a garantia provisória de emprego prevista no referido dispositivo não está condicionada ao nascimento com vida”.

(Fonte: Migalhas)

Cliente que teve carro arrombado em estacionamento de supermercado faz jus a indenização

A juíza Érika Paiva, da 6ª Vara Cível de Natal, condenou a rede Assaí Atacadista a indenizar um cliente que teve seu carro arrombado no estacionamento do supermercado. Foi determinada ao supermercado a restituição do valor de R$ 7.443,92, a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros de mora e correção monetária; e ainda foi imposta a condenação de R$ 3 mil pelos danos morais causados.

O autor da ação informou que foi sugerida pelo gerente do estabelecimento a realização de Boletim de Ocorrência para que fossem tomadas as devidas providências. Entretanto, mesmo após o encaminhado desse documento, a medida não surtiu o nenhum resultado.

Conforme consta nos autos, a parte demandante esteve na empresa demandada em julho de 2014 para fazer compras e posteriormente, ao retornar ao veículo, percebeu que este se encontrava aberto, com o vidro da janela da porta traseira quebrado e todos os pertences haviam sido levados. No caso em questão, o prejuízo sofrido foi agravado em razão do autor ser cirurgião dentista, levando parte do seu material de trabalho numa maleta que também foi furtada.

Ao julgar o caso, a magistrada Érika Paiva considerou aplicável os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e ressaltou que essa matéria já está pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos da Súmula 130, a qual estabelece a responsabilidade da empresa “pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorrido em seu estabelecimento”.

Na sentença foi também reforçado o grau de responsabilidade da empresa ré que, ao dispor de estacionamento para os seus clientes, facilita “o acesso às dependências do supermercado e às compras que se dispõem a realizar, gerando uma expectativa de segurança e comodidade”.

Quanto as provas produzidas, a magistrada frisou que “a parte autora comprovou a sua presença no estabelecimento comercial e a violação do seu veículo, trazendo boletim de ocorrência, bem como orçamentos dos bens furtados e fotos das avarias”.

Dessa forma, em relação aos danos materiais sofridos, a magistrada Érika Paiva acrescentou que, como o autor é profissional liberal, o qual “comprovadamente atende em várias clínicas e nesses atendimentos utiliza-se de seu próprio material de trabalho” considera-se “verossímil a alegação de que a sua maleta profissional encontrava-se dentro do veículo violado”.

Por outro lado a magistrada avaliou que a “sensação de impotência, o desapontamento sofridos pelo autor, sem dúvida, foram capazes de romper com o seu equilíbrio psicológico, justificando a configuração dos danos morais” pleiteados no processo.

(Processo nº 0807094-85.2014.8.20.6001)

(Fonte: TJ-RN)

Negado dano moral a consumidor que não ingeriu refrigerante

Por maioria, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento a recurso de W.B. dos S. em face de uma empresa de refrigerante que lhe vendeu uma garrafa com líquido estranho, denso e escuro. O apelante pretendia a reforma da sentença de primeiro grau que julgou improcedente ação de indenização ajuizada contra a empresa.

Segundo o processo, no mês de setembro de 2016, W.B. adquiriu uma garrafa de refrigerante em uma embalagem retornável de um litro para um almoço em família. No entanto, sem abrir a garrafa, notou que o líquido estava bem abaixo do nível usual, além de apresentar um aspecto denso. Ao verificar o conteúdo, o autor percebeu que dentro do vidro havia um corpo estranho, que não conseguiu identificar.

No recurso, W.B. apontou que, além do grande risco a que sua família foi exposta, os familiares sentiram diversas dores abdominais e problemas estomacais e que, mesmo com todos os problemas apontados, houve completo descaso da empresa que sequer verificou a denúncia, mesmo sabendo que poderia estar colocando em risco à vida de seus consumidores.

Diante disso, requereu alteração da sentença de primeiro grau para que a empresa pague a devida indenização por ter causado tamanho descontentamento e risco à sua família.

O Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, relator do processo, apontou que o autor narrou ter adquirido o refrigerante e não chegou a abrir a garrafa, entretanto, afirma ter sentido dores abdominais e estomacais. Lembrou ainda que o apelante queria a perícia no líquido, mas como nem chegou a abrir a garrafa, optou por negar a perícia.

Diante dos fatos, o magistrado perguntou-se: “o que pretendia o autor, então, com suposta perícia? Afinal, não consumiu ele o refrigerante. Tudo não passou de mero aborrecimento”, escreveu em seu voto.

Com objetivo de evitar novamente tal ação, o relator relembrou que se todo e qualquer desgosto, contrariedade, for indenizável, torna-se temerário a vida em sociedade, o que acarreta até mesmo a insegurança jurídica, sendo dever do Poder Judiciário coibir atitudes desta natureza.

“Não ultrapassando a situação ocorrida com o apelante o limite do mero aborrecimento a que todos estão sujeitos, por mais lamentável e condenável que tenha sido a conduta da empresa, não há como acolher a pretensão indenizatória do apelante. Posto isso, conheço do recurso e nego provimento”, concluiu.

(Fonte: TJ-MS)

STF: Plenário virtual poderá ser acompanhado em tempo real

A fim de acelerar a prestação jurisdicional, o STF decidiu ampliar os casos que poderão ser julgados em plenário virtual. O objetivo é otimizar as pautas e assegurar a duração razoável do trâmite.

Com a publicação da Emenda Regimental 52, medidas cautelares em ações de controle concentrado, referendo de medidas cautelares e de tutelas provisórias e demais classes processuais cuja matéria discutida tenha jurisprudência dominante na Corte poderão ser submetidos a julgamento virtual no STF.

De fevereiro a maio deste ano, o plenário julgou 1.248 processos, distribuídos em 18 sessões virtuais. No mesmo período, também no ambiente virtual, a 1ª turma julgou 1.945 processos e a 2ª turma analisou 2.480. Com a aplicação das possibilidades previstas pela emenda, a expectativa é de crescimento nos números.

Para regulamentar a emenda, foi editada a resolução 642/19, que disciplina o julgamento de processos em listas, virtuais ou presenciais. O normativo substitui a resolução 587/16, que permitia, exclusivamente, o julgamento em meio virtual de agravos internos e embargos de declaração.

https://infogram.com/mudancas-no-plenario-virtual-1h9j6qq8rr7n6gz

Destaques e sustentações

A resolução estabelece que a pauta será publicada sempre com cinco dias de antecedência, conforme previsto no CPC (art. 935). Quanto a pedidos de destaque por advogados, estes agora deverão ser feitos até 48 horas antes do início da sessão. O mesmo prazo é válido para pedidos de sustentação oral.

Os processos com pedido de destaque ou de sustentação oral deferidos pelo relator serão julgados no ambiente físico. Já os pedidos de vista, que antes transferiam automaticamente os processos para julgamento presencial, agora poderão ser devolvidos no ambiente virtual. Com a devolução da vista, os votos proferidos anteriormente poderão ser modificados.

Funcionamento

As sessões virtuais são realizadas semanalmente, com início às sextas-feiras. O relator lança no sistema ementa, relatório e voto e, iniciado o julgamento, os demais ministros têm até cinco dias úteis para se manifestar. Os demais ministros terão quatro opções de voto, possibilitando que acompanhem o relator, acompanhem com ressalva de entendimento, divirjam do relator ou acompanhem a divergência. Caso o ministro não se manifeste, considera-se que acompanhou o relator.

A resolução 642/19 determinou que a conclusão dos votos passe a ser disponibilizada automaticamente no site do STF, na forma de resumo de julgamento. Porém, a ementa, o relatório e voto somente serão tornados públicos com a publicação do acórdão do julgamento.

Votação em tempo real

Uma das principais novidades é a possibilidade de acompanhar as votações em tempo real. A partir de agora, cada voto lançado no julgamento aparecerá na página de acompanhamento processual, possibilitando que partes, advogados e o público em geral tenham conhecimento do placar parcial.

Como é possível modificar o voto até a conclusão do julgamento, mesmo que haja maioria em determinado sentido antes do final do prazo, o resultado final será computado apenas às 23h59 do dia previsto para término da sessão. Caso um ministro modifique seu voto durante a sessão, a alteração aparecerá em vermelho, indicando novo posicionamento.

A partir de agosto de 2019, será disponibilizada uma funcionalidade no portal do STF que vai permitir acompanhar a votação, em tempo real, no julgamento virtual de processos. Na página do acompanhamento processual, haverá uma nova aba, “Sessão virtual”.

Numeração das listas

Outra inovação introduzida pela resolução é a de que as listas de processos passam a receber numeração anual, em ordem crescente e sequencial para cada relator, independentemente do ambiente em que forem liberadas para julgamento.

A liberação dessas listas gerará, automaticamente, andamento processual com a informação sobre a inclusão dos processos em listas de julgamento virtual ou presencial.

Repercussão geral

A votação eletrônica dos recursos que exigem a verificação da existência de repercussão geral foi adotada no STF em 2007 e consiste em um sistema distinto das possibilidades previstas na nova resolução.

Fonte: Migalhas

Capoteiro é interrogado na Lava Jato por engano; conheça confusões judiciais causadas por homônimos

No dia 3 de março de 2016, o capoteiro Jorge Washington Blanco esteve frente a frente com o então juiz Sergio Moro para depor na maior investigação contra a corrupção já deflagrada no Brasil. Seria mais uma fase da Lava Jato se não fosse por uma trapalhada: quem deveria ser interrogado, na verdade, era um executivo de mesmo nome do capoteiro.

A confusão foi registrada em vídeo. O depoimento se encerrou rapidamente quando Moro percebeu que houve um engano, “por alguma questão de homônimo”.

Em entrevista ao jornal Estadão, após o episódio, Jorge Blanco contou como se sentiu quando recebeu a intimação:

“Uai, eu fiquei meio assim, falei… será que usaram meu nome nesse trem? Eu nunca me envolvi com nada errado. De uma hora pra outra aparece negócio de Lava Jato, coisa que eu vejo falar na televisão”.

Homônimos

O episódio envolvendo o capoteiro na Lava Jato mostra que nem mesmo uma grande operação está isenta de cometer erro por homônimo. Não é difícil encontrar exemplos de pessoas que tiveram problemas na Justiça, ou até mesmo que foram presas, por ter o nome idêntico ao de outra pessoa.

Danielle Estevão Fortes sabe bem os transtornos que um nome parecido pode causar. Ela foi presa no lugar da irmã, que se chama Daniela Estevão Fortes. Enquanto uma trabalha como esteticista, a outra é acusada de cometer assaltos em lojas. Danielle acabou presa quando foi à delegacia prestar depoimento sobre um outro caso.

Quem apareceu nas câmeras de segurança foi Daniela, mas foi sua irmão, Danielle, que foi presa. Pela injusta prisão, amigos e familiares fizeram um protesto pedindo pela liberdade da moça, que foi solta 11 dias depois.

José Savaris também sofreu por ter um nome comum. Ele, que é do PR, viu seu imóvel ser penhorado para pagar dívidas de execução fiscal de homônimo, que vive no interior do RS. O erro foi da vara judicial na condução do processo e, pela dor de cabeça dada ao cidadão, o TRF da 4ª região majorou os danos morais de R$ 5 mil para R$ 20 mil (Processo:5002236-91.2015.4.04.7006).

Outro José também passou por uma situação desagradável: ele foi preso durante o expediente no lugar de um homônimo. Depois da confusão, José ingressou com ação contra o Estado do RJ pedindo reparação por danos morais em razão da situação vexatória pela qual passou. O juiz singular condenou o Estado ao pagamento de R$ 50 mil para a reparação, decisão confirmada pela 3ª câmara Cível TJ/RJ.

Evitando problemas

Maria dos Santos, José da Silva. Quantos existem? Certamente, centenas. Mas, basta um para causar confusão para outra pessoa de mesmo nome. “Maria” ocupa o nome mais popular da lista do IBGE, sendo mais de 11 milhões de pessoas registradas com esse prenome.

A fim de evitar maiores transtornos por causa de nomes parecidos, foi sancionada em 2009 a lei 11.971/09, conhecida como a lei dos homônimos.

A norma prevê que na certidão criminal constem o nome completo sem abreviações, data de nascimento, número de identidade do CPF, estado civil, endereço, nacionalidade e filiação. Até a publicação da lei, sancionada pelo então presidente em exercício José Alencar, muitas pessoas descobriam que estavam com a ficha suja ao emitirem a famosa certidão de “nada consta”.

Para quem tem o nome comum e já verificou algo suspeito, pode pedir na Justiça a alteração do nome. Caso a pessoa tenha mais de 19 anos, ela deve comprovar junto à vara de registros públicos os motivos para tal mudança.

Fonte: Migalhas

TRT-1 suspende prazos por causa de instabilidade no PJe

Nesta quinta-feira, 11, o desembargador César Marques Carvalho, no exercício da presidência do TRT da 1ª região, assinou o ato 115/19. A medida suspende os prazos de processos em curso, em 1º e 2º graus, na Justiça do Trabalho da 1ª região em virtude de instabilidades no sistema PJe.

A suspensão, de acordo com o ato, tem efeitos retroativos ao dia 8 de julho e vale até esta sexta-feira, 12.

O ato considera que a resolução 185/17 do CSJT prevê a prorrogação dos prazos que venceram nos dias das ocorrências de indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não.

Conforme o ato, as audiências marcadas para esses dias serão mantidas desde que possível a apresentação de defesa e documentos por meio do referido sistema, e para fins de negociação e celebração de acordos.

Confira a íntegra do ato 115/19.

Em nota de esclarecimento, o Comitê Gestor Regional do PJe no TRT da 1ª região esclarece que a versão 2.4.0 do sistema PJe, disponibilizada na segunda-feira, 8, vem apresentando problemas e instabilidades que não se manifestaram nos testes prévios à implantação.

De acordo com o comitê, a instabilidade ocorre na versão nacional do sistema disponibilizada pelo CSJT e afeta também os outros dois TRTs (da 3ª e da 5ª região) que estão instalando a nova versão de forma piloto.

Fonte: Migalhas

Advogado é condenado por apropriação indébita contra empresa pela qual atuava

O juiz Federal João Paulo Abe, da 4ª vara de Palmas/TO, condenou um advogado por ter se apropriado de valores que pertenciam a empresa pela qual atuava em ação de desapropriação. O magistrado verificou que ficou caracterizado o delito de apropriação indébita, condenando-o a 3 anos e 4 meses de reclusão, sendo a pena substituída por restritivas de direito.

O MPF ajuizou ação penal pública contra dois advogados, imputando-lhes os crimes de apropriação indébita, uso de documento falso e patrocínio infiel. Um dos advogados atuava por uma empresa que estava em ação de desapropriação, para fins de reforma agrária, movida pelo Incra.

O parquet alegou que o causídico, mediante o uso de documentos falsos, se apropriou indevidamente de valores a ela pertencentes, no valor de mais de R$ 2 milhões, referente ao que a empresa receberia por TDAs – títulos da dívida agrária. O outro advogado foi acusado de ter participado no esquema de contratos para a apropriação.

Patrocínio infiel

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que ficou devidamente comprovada a materialidade do delito de patrocínio infiel, já que o advogado descumpriu o pacto firmado anteriormente com sua cliente. Para o magistrado, não poderia o causídico se satisfazer de prévios dispêndios em valores recebidos, “sem a prévia comunicação à sociedade empresária e sem sua expressa aprovação”.

Assim, o condenou pela prática do delito de apropriação indébita, fixando a pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 246 dias-multa. O juiz verificou que o condenado apresentava condições para substituição da pena por duas restritivas de direito, que são: prestação pecuniária e multa substitutiva.

Quanto ao outro advogado acusado, o juiz decidiu absolvê-lo. Ele destacou que ficou comprovado que o causídico não foi constituído e não aderiu à prática delitiva que resultou na lesão aos interesses da empresa em qualquer feito judicial.

Veja a decisão.

Fonte: Migalhas

Não cabe apreensão de passaporte e CNH em execução fiscal, decide 1ª turma do STJ

A 1ª turma do STJ, por maioria, concedeu HC para suspender decisão do TJ/PR que, em execução de condenação por improbidade administrativa, havia mandado apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito de Foz do Iguaçu/PR Celso Samis da Silva.

A controvérsia teve origem em execução fiscal originada de acórdão do Tribunal de Contas do Paraná que responsabilizou o município de Foz do Iguaçu por débitos trabalhistas decorrentes de terceirização ilícita de mão de obra. Como forma de regresso, o município emitiu Certidão de Dívida Ativa e iniciou a execução fiscal contra o ex-prefeito. À época, dezembro de 2013, o débito era de R$ 24.645,53.

Em 1º grau, foi determinada a penhora de 30% do salário recebido pelo ex-prefeito na Companhia de Saneamento do Paraná, com a retenção do valor em folha de pagamento. Posteriormente, o TJ/PR deferiu pedido do município para inscrever o réu em cadastro de inadimplentes, nos órgãos de proteção de crédito, e suspendeu seu passaporte e a CNH como forma de coagi-lo a pagar a dívida.

Ao apresentar o habeas corpus no STJ, o ex-prefeito alegou desproporcionalidade na medida e afirmou que já estão sendo retidos 30% do seu salário para saldar a dívida. Argumentou, ainda, que a restrição em relação ao passaporte e à CNH lhe traz vários prejuízos.

Medida excessiva

De acordo com o relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, foi desproporcional o ato do TJ/PR ao apreender o passaporte e suspender a CNH do ex-prefeito.

“O caderno processual aponta que há penhora de 30% dos vencimentos que o réu aufere na Companhia de Saneamento do Paraná. Além disso, rendimentos de sócio majoritário que o executado possui na Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda. – EPP também foram levados a bloqueio.”

Para o ministro, o réu foi submetido a notória restrição do direito constitucional de ir e vir, num contexto de “execução fiscal já razoavelmente assegurada”. Segundo ele, a restrição torna-se mais aguda para alguém que vive em cidade onde se situa a tríplice fronteira Brasil-Paraguai-Argentina.

“É notório que, por residir nessa localidade fronteiriça, o paciente está a sofrer mais limitações em seu direito de ir e vir pela supressão de passaporte do que outra pessoa que esteja a milhares de quilômetros de qualquer área limítrofe.”

Privilégios processuais

Napoleão Maia Filho explicou que a lógica de mercado não se aplica às execuções fiscais, pois o poder público já é dotado, pela Lli 6.830/80, de privilégios processuais.

Para se ter uma ideia do que o poder público já possui de privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execução Fiscal), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental“, observou.

Ao votar pela concessão do habeas corpus, o ministro acrescentou que são excessivas “medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir”, quando aplicadas no âmbito de execução fiscal.

Fonte: Migalhas

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 10, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). A matéria, que precisava de 308 votos favoráveis, recebeu 379 votos a favor e 131 contrários.

O texto-base aprovado é o substitutivo do relator da matéria, deputado Federal Samuel Moreira, que aumenta o tempo para se aposentar, limita o benefício à média de todos os salários, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

Nesta quarta-feira, apenas um dos destaques apresentados ao texto foi votado pelos parlamentares. Tratava-se de uma emenda, do deputado Federal Wellington Roberto, que pretendia retirar os professores das mudanças impostas pela PEC 6/19. A emenda, no entanto, foi rejeitada, por 265 votos a 184.

Pontos do texto ainda precisam ser votados, por isso, nesta quinta-feira, 11, os deputados continuam a votação da proposta a partir das 9 horas da manhã.

Emoção e discurso

Ao anunciar o resultado da votação desta quarta-feira, 10, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se emocionou.

Depois, em discurso, o presidente da Câmara defendeu o protagonismo do Congresso Nacional. Maia destacou a importância do respeito às instituições para o desenvolvimento do país.

“Durante 30 anos tiraram as prerrogativas desta Casa, diminuíram a importância desta Casa e o nosso papel é recuperar a força da Câmara e do Congresso Nacional, porque recuperando a força da Câmara, nós estamos fortalecendo a nossa democracia.” 

Mudanças

Segundo a Câmara, em relação à proposta original, ficaram de fora pontos como a capitalização – poupança individual – e mudanças na aposentadoria de pequenos produtores e trabalhadores rurais.

Quanto ao BPC – Benefício de Prestação Continuada, o texto-base aprovado limita seu recebimento ao idoso e à pessoa com deficiências cuja família tenha renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, sendo admitida a adoção de outros critérios de vulnerabilidade social.

Segundo a Câmara, o valor constava da lei de assistência social e foi considerado inconstitucional pelo STF em 2013. No entanto, o Tribunal não declarou nula a norma e famílias com renda de até meio salário têm obtido o benefício na Justiça.

O texto também apresenta regras transitórias para todos os trabalhadores que não tenham atingido os requisitos para se aposentar. O recebimento de pensão por morte, o acúmulo de pensões e o cálculo dos benefícios também dependerão de lei futura.

De acordo com a Câmara, os Estados ficaram de fora das novas regras, devendo apenas adotar fundos complementares para seus servidores dentro do prazo de dois anos da emenda, além de poderem cobrar alíquotas progressivas, nos moldes da instituída para os servidores Federais.

Tempo de contribuição e idade

Conforme o texto-base, os servidores e trabalhadores da iniciativa privada que se tornarem segurados do INSS após a reforma terão garantida, pela CF/88, apenas a aposentadoria por idade mínima, sendo que o tempo de contribuição exigido e outras condições deverão ser fixadas por lei. Enquanto não houver norma editada, regras transitórias irão tratar do tema.

De acordo com o texto de Samuel Moreira, a aposentadoria por idade e tempo de contribuição passa a ser de 65 anos com, no mínimo, 20 anos de contribuição para os homens e de 62 anos de idade, com 15 anos de contribuição, para mulheres no RGPS – Regime Geral de Previdência Social. Atualmente, a aposentadoria por idade nesse regime é a partir de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres com, no mínimo, 15 anos de contribuição.

Para os servidores civis da União, a idade mínima para se aposentar passa a ser de 65 anos para homens e de 62 anos para mulheres, com no mínimo 25 anos de contribuição, sendo 10 no serviço público e cinco no cargo.

Aos trabalhadores da iniciativa privada haverá quatro opções para quem pretende se aposentar por tempo de contribuição – 35 para homens e 30 para mulheres. Quanto à aposentadoria por idade, os homens poderão se aposentar aos 65 anos. Para as mulheres, a idade começa em 60 anos e, gradualmente, será elevada até atingir 62 anos. Nesse caso, será exigido tempo mínimo de contribuição de 15 anos para ambos os sexos, sendo o requisito aumentado para os homens até atingir 20 anos.

Para os professores, o substitutivo do relator prevê que a idade mínima para aposentadoria será de 60 anos para os homens e 57 para as mulheres, com tempo de contribuição mínima de 25 anos, sendo que, na união, as regras são as mesmas, mas exigirão 10 anos no serviço público e cinco no cargo.

Atualmente, professores do setor privado não têm idade mínima para aposentaria, mas precisam contribuir por 25 anos (mulheres) ou 30 anos (homens). No setor Federal, a idade mínima para aposentadoria é de 50 anos para mulheres e de 55 anos para homens, com mínimo de 10 anos no setor público e cinco no cargo.

Confira como é a tramitação da PEC 6/19:

Fonte: Migalhas

“Não há o que sustente Moro no cargo que ocupa”, dizem magistrados

Não há, portanto, o que sustente Sergio Moro no cargo que ocupa”. É o que defendem ex-presidentes da Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros e Amajme – Associação Nacional dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais em manifestação contra conduta do ex-juiz na Lava Jato com os procuradores.

Em nota pública, os signatários afirmam que os diálogos vazados mostram “verdadeira maré montante de ilegalidades”.

Combate à corrupção

Os magistrados afirmaram que os envolvidos nos diálogos vazados se empenharam em difundir a ideia do combate à corrupção, a qualquer preço, “como se os fins justificassem os meios, olvidando que, na verdade, as fórmulas legais existem justamente para assegurar a todos o direito de cidadania, inclusive em sede processual”.

Para eles, servidores que agem dessa forma atuam em conluio não apenas contra réus em processos criminais, mas também contra os interesses da sociedade e contra a democracia.

Assim, pediram fizeram um apelo para que as instituições cumpram o seu papel, aprofundando as investigações com os rigores do devido processo legal.

Veja a íntegra da manifestação.

Fonte: Migalhas